Quando o governo passado, (Michel Temer), propôs e foi aprovada pelo Senado Federal a Emenda Constitucional nº 55/2016, conhecida como PEC 55, vendeu-se a ideia que era para limitar os gastos governamentais, ou seja, gastar somente o que se arrecada. Porém não foi isso o aprovado, mas que os limites das despesas futuras fossem iguais a 2016, com reajustes anuais somente pela inflação. As pastas da saúde e educação também foram enquadradas nessa nova regra, durante 20 anos, com revisão depois de 10.
Aparentemente a proposta para quem não é do ramo, economistas por exemplo, pode acreditar ser boa, porém em economia nem sempre o fácil é o melhor, da mesma forma o contrário. [1] Muitos defendem a ideia de que só se deve gastar o que se arrecada, para que não estoure as contas públicas e haja equilíbrio. Até aí, tudo bem, porém o que não é explicado é qual a composição dos gastos, pois ele engloba as despesas de todas as a áreas, inclusive as mais importantes e os investimentos que normalmente estão sujeitos a financiamentos. Somente alguns dados são divulgados e outros escondidos para que a população não saiba.
No caso da Emenda, o problema criado foi mais grave devido a obrigatoriedade para que os limite de gastos dos anos seguintes sejam iguais aos realizados quando da promulgação e não ao limite de arrecadação. Vamos ver o caso da saúde, na prática, o que isso quer dizer: Que durante 20 anos o governo federal só vai gastar anualmente o mesmo valor que foi gasto em 2016, acrescidos da inflação em cada período, independente se a arrecadação aumentar, porque se cair, cai também o gasto.[2]
Dados divulgados pelo IBGE, indicavam que a população do Brasil em 2016 era de 202[3] milhões, [4] já em 2030 a previsão é de que será 225. Consequentemente, as pessoas mais necessitadas e os mais idosos serão os que mais sofrerão as consequências dessa medida, afinal, são os que mais precisam dos serviços de saúde. Exemplificando: em valores reais, o mesmo valor gasto em 2016, será igual em 2030. Infelizmente, essa medida não levou em consideração o aumento populacional e a necessidade maior de recursos na área.[5]
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram gastos na saúde em 2019, R$ 122 bi, resultado da PEC/55. Pela regra anterior, esses valores estariam vinculados às receitas correntes líquidas, cuja obrigatoriedade seria de R$ 131 bi, portanto deixou de ser gasto somente nessa área de grande importância social R$ 9 bi, ou seja, 7 %.
Quem perde com isso? Claro, as pessoas que mais necessitam dos serviços públicos de saúde e que foram enganadas com um belo discurso. Consequentemente essa defasagem tende a aumentar ano a ano, porque os gastos estarão atrelados aos valores de 2016 e a população será crescente. Quem vai pagar essa conta? Como equalizar essa discrepância?
Jornalista e economista
