Como previsto ontem aqui e publicado também em http://www.cafecomdados.com/o-superministro-e-medidas-emergenciais/, o chamado “orçamento de guerra” acabou, de fato, sendo submetido à discussão no Congresso. Totalmente desnecessário tecnicamente, já que, conforme dito no meu artigo anterior, a lei prevê como excepcionalidade todo o tratamento orçamentário e financeiro dado aos recursos envolvidos e sua forma de gasto. Além disso, os sistemas eletrônicos usados na movimentação orçamentária e financeira para tanto (SIOP e SIAFI) não requerem novos procedimentos para executar as despesas emergenciais. Bastaria usar os mecanismos existentes dentro deles para fazer os ajustes. Os técnicos orçamentários que trabalham com aqueles sistemas, por sua vez, estão altamente preparados para fazer tais ajustes, como eu disse no artigo anterior. Mesmo assim, o superministro preferiu criar um novo instrumento.

Agora será preciso mudar a Constituição, o que requererá duas sessões na Câmara e mais duas no Senado.

O documento aprovado será um “copia-cola” da Lei 4.320, da própria Constituição Federal e outras infra-constitucionais, a exemplo da Lei 8.666, com um cabeçalho dizendo que cria-se um orçamento emergencial, para a situação específica do combate ao covid-19, e aí cita-se novamente, os elementos das leis supracitadas que serão excetuadas, quando a normativa existente já prevê essa dispensa? Entendeu? Acho que nem eu.

Em seguida, os técnicos passarão a ter um trabalho a mais, criando códigos novos para cada ação, recursos, fontes, etc. Em seguida, ainda no campo técnico, outro novo trabalho será feito, qual seja o cancelamento das despesas que serão transferidas do orçamento “antigo” para o novo. Tudo isso exigirá portarias, que precisarão ser publicas em Diário Oficial. Provavelmente uma lista enorme, publicada de uma só vez.

Para descer goela abaixo de toda uma população desinformada e ansiosa por ajuda, além da posição estranha do presidente, tratada no meu artigo supracitado – que já houvera conseguido que o STF confirmasse o que a Lei diz sobre a justificativa desses gastos excepcionais e a liberação das exigências burocráticas com relação aos mesmos – o superministro da Economia agora conta com a posição pacificadora do quase-auto-proclamado primeiro ministro Rodrigo Maia, de acatar a discussão do chamado “orçamento de guerra”.

A todos (eles) não importou o caráter de urgência desses gastos, mas o seu caráter emergencial foi bastante alardeado. Esse último é uma redundância social, porque se espera, por obviedade que o motivo dos gastos emergenciais (a covid-19) cessem um dia, oxalá próximo.

Pergunto eu, portanto: por que não se discutiu o caráter de urgência das medidas que demandam os gatos para cuja execução se criou uma burocracia, quando a criação dela estava em discussão?

A resposta evidente deve ser trazida à tona, para desmascarar-se o que está silenciado.

Na fala do superministro fica clara a preocupação de “estar coberto por lei”. Esse é um aspecto meritório, sem dúvida, não fosse o que vários especialistas, muito mais renomados do que eu – inclusive o próprio autor da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se pronunciou nesse sentido ontem no Jornal da Globo – dizem ser desnecessário, porque a lei já o faz. Ora se com poucos detalhes se tirou Dilma, o que não aconteceria com tantos remanejamentos de recursos entre contas, não é?

Outra preocupação, essa, sim, camuflada é a que o superministro, para mim, mais quer defender: a proposta de liberalização da economia que o levou ao cargo.

Ora a economia patinava a níveis de crescimento ridículos. Incapaz de absorver a massa de pessoas que ingressavam a cada ano e, por isso, muito menos integrar aquela pré-existente de desempregados, como visto na seção “Destaque: Economia”, do Anuário Socioeconômico de Sergipe, disponível gratuitamente em www.cafecomdados.com. Antes do covid-19, porém, o superministro defendia a aprovação de várias reformas, muitas das quais já feitas, como condição de retorno dos investimentos privados, os quais garantiriam a retomada sustentada da economia. Assim como aquele técnico que disse àquele jogador de futebol, que ele driblasse todo mundo para preparar a jogada que levaria ao gol, e recebeu de volta a pergunta do jogador se o técnico tinha combinado com os jogadores do outro time, o superministro não diz o porquê de estar tão certo que os empresários investiriam.

Vaca no brejo, com a covid-19 e um futuro mais sombrio para os investimentos à falta de um governo que chame para si a responsabilidade da orientação e garantia dos investimentos, resta ao superministro zelar pela imagem de confiança do “mercado” na chamada isenção do governo, como se isso garantisse a estabilidade institucional requerida para os investimentos, na esperança que, assim como na teoria da “geração espontânea”, eles fossem acontecer.

A escolha pela criação de um instrumento complicado e desnecessário como o “orçamento de guerra” tem por trás balelas e mentiras, à falta de um programa econômico de crescimento. Mais do que isso, ao ignorar a urgência com que se deveria dar respostas efetivas à economia, nesse momento o governo ignora as necessidades das pessoas, que são o único sentido de um governo existir, por motivos meramente ideológicos.

* Professor de Economia da área de setor público na UFS. Co-autor do Anuário Socioeconômico de Sergipe.